Ideia Legislativa
Período Mínimo de Afastamento
Na forma de Emenda Constitucional, estabelece no Artigo 14º da Constituição Federal que os candidatos só poderão se candidatar novamente ao mesmo cargo após o término de um período equivalente ao tempo de mandato cumprido, salvo caso reeleito.
Mais detalhes
Em resumo: um candidato que cumpre mandato de 4 anos deverá ficar 4 anos sem se candidatar ao mesmo cargo. Caso seja reeleito, deverá ficar 8 anos sem se candidatar ao mesmo cargo, de forma a garantir o pluralismo político estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/01/2023
Ideia proposta por
DYEGO O. V.
- SP
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