Ideia Legislativa
Multa para quem jogar lixo na rua
Com essa lei em vigor, será aumentada a pressão sob os indivíduos que descantam lixos nas ruas, induzindo-os a deixarem de descartar resíduos sólidos em locais públicos ou em terreno de terceiros
Mais detalhes
Considera-se lixo qualquer resíduo sólido, industrializado ou não. Caso o resíduo seja lançado de veículo em movimento, a multa inicial será aplicada em dobro
A multa prevista neste diploma possui caráter administrativo e, inadimplida, será considerada dívida de valor a ser cobrada pelos meios coercitivos de protesto e/ou mediante ajuizamento de execução fiscal.
227 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/01/2023
Ideia proposta por
GUILHERME J. P.
- ES
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