Ideia Legislativa
Regulação de plataformas de venda pela internet
Plataformas de compra como o Mercado Livre, tem prejudicado vendedores pequenos e beneficiado os grandes (que pagam assinaturas), impondo regras arbitrárias para anunciar. Sendo assim, para que haja justiça, todo e qualquer anúncio deveria ter exigência de nota fiscal anexada para ser publicado.
É notório que a internet veio para facilitar e baratear as compras, visto que intermedia a venda de produtos do produtor diretamente ao comprador final. Porém, as plataformas que fazem esse intermédio (mercado livre) por exemplo, beneficiam uns e prejudicam outros com regras próprias. Pensando nisso, seria necessário exigir que todo produto anunciado tivesse a NF anexada como exigência ao anunciar
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/01/2023
Ideia proposta por
DIEGO G. B. - GO

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