Ideia Legislativa
Institui a proteção de herdeiros diretos
Não podendo mexer contra herdeiro de fato
Mais detalhes
A herança e direito dos herdeiros de fato e não cabem a terceiros a possuir
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/01/2023
Ideia proposta por
MAURICIO S.
- SC
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