Ideia Legislativa
Institui a proteção de herdeiro diante do poder familiar cujo dito é de direito
Afim de proteger o lado de familiares detentos da herança e contra as artimanhas da família opressora que pode até estar dentro de casa
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Direitos
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/01/2023
Ideia proposta por
MAURICIO S.
- SC
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