Ideia Legislativa - Inclusão da atividade de serviços advocatícios no anexo III da Lc 123/2006 :: Portal e-Cidadania

Inclusão da atividade de serviços advocatícios no anexo III da Lc 123/2006

Atualmente a atividade de serviços advocatícios está incluída na LC 123/2006 (Simples Nacional) no anexo IV, o que acarreta no dever de recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, de forma apartada, gerando uma excessiva onerosidade.

Mais detalhes

Desta forma, a LC 123/2006 deve ser alterada para que as empresas que prestam serviços de advocacia, enquadradas no simples nacional, recolham a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP, na forma do Anexo III da LC 123/2006.

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