Ideia Legislativa
Proteger o Estado Democrático de Direito contra ilegalidades cometidas pelo STF.
Impedir, mediante lei, que a Polícia Federal cumpra decisão proferida pelo STF caso este viole o sistema acusatório de competência do Ministério Público e da Procuradoria Geral da República proferindo medidas arbitrárias contra pessoa(s) ou grupo(s).
Mais detalhes
O STF vem proferindo, arbitrariamente, mandados de busca e apreensão e prisão contra indivíduos e grupos sem que antes os mesmos sejam acusados formalmente pelo Ministério Público ou pela Procuradoria Geral da República, cabendo, portanto, dispositivo adicional, para que se garanta aos prejudicados o direito ao devido processo legal previsto na Constituição Federal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/01/2023
Ideia proposta por
JOSUE R.
- SP
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