Ideia Legislativa - Perda automática do mandato de candidato eleito que opta por assumir cargo no executivo. :: Portal e-Cidadania

Perda automática do mandato de candidato eleito que opta por assumir cargo no executivo.

O candidato (vereador, deputado estadual, deputado federal e o senador) que após ser eleito pelo voto direto para exercer cargo legislativo, mas opta por aceitar cargo no executivo (municipal, estadual ou federal) deve perder o mandato e ser declarado inelegível.