Ideia Legislativa
Direito a isenção de taxa de iluminação à todas famílias cadastradas no Auxílio Brasil
Que seja proibido a todos Municípios Brasileiros a cobrarem taxa de iluminação pública aos cadastrados no programa Auxilio Brasil
Fica inviável pessoas carentes cadastradas no Auxílio Brasil pagarem taxa de iluminação pública Municipal já que os mesmo estão em situação de vulnerabilidade, de falta, muitas das vezes de comida; o que é caso de ser proibido que pessoas desse grupo sejam taxadas a contribuir a qualquer coisa em que tirem deles o dinheiro que já vem de um auxílio.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/01/2023
Ideia proposta por
JOAO F. D. S. C. - RJ

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