Ideia Legislativa
Regulamentação quanto a idade limite para manutenção de dependentes nos planos de saúde
Fixação de idade limite para filhos dependentes sem nenhum grau de deficiências nos planos de saúde.
Nas leis e resoluções atuais,não consta uma idade fixada, o que implica em diversos processos judiciais para manutenção de dependentes nos planos de saúde, aumentando a sinistralidade de contratos coletivos e empresariais.a lei 9.656 não tem uma inform@ção definida sobre isso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/01/2023
Ideia proposta por
CINTIA S. - RJ

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