Ideia Legislativa
Extinção Do Prazo Em Dobro Para Fazenda Pública
O prazo em dobro não tem nenhum objetivo de fundo, eis que com a implementação do processo eletrônico e medidas de citação/intimação eletrônica, não se verifica mais a pertinência de continuar com este beneficio, pois os membros da advocacia pública possuem todo um aparato fornecido pelo estado.
Mais detalhes
O prazo em dobro, além de ser injusto, inconstitucional, ofende os princípios norteadores do vigente processo administrativo, eis que o legislador buscou dar mais celeridade processual aos processos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/01/2023
Ideia proposta por
BRUNO I.
- AM
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