Ideia Legislativa
Torna crime a traição em relacionamento amoroso
Torna crime a traição em relacionamento amoroso
Pena de 8 a 20 anos
Se resulta em morte, pena de 20 a 40 anos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/01/2023
Ideia proposta por
VALDONI P. B. D. S.
- RS
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