Ideia Legislativa - Ratificação da Convenção nº 190, de 2019, da Organização Internacional do Trabalho. :: Portal e-Cidadania

Ratificação da Convenção nº 190, de 2019, da Organização Internacional do Trabalho.

A Convenção é compatível com os direitos e garantias fundamentais da nossa Carta Magna, tanto em relação aos direitos e deveres individuais coletivos, quanto aos direitos sociais. Ademais, há conformidade dessa com os princípios do Direito do Trabalho, principalmente quanto ao princípio da proteção.

Mais detalhes

A ratificação deve ser feita com a ressalva de que assim como na legislação brasileira o assédio sexual é crime, o assedio moral também passe a ser um crime previsto na legislação, e que os tribunais não incidam a lei trabalhista e sim a lei penal.

4 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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