Ideia Legislativa
Alteração da Lei nº8.906 de04 de julho de 1994
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário,modificar o IV – aprovação em Exame de Ordem;ou pagar uma unica vez,enquadra na lei Lei 17.607/2021, fazer a ordem dos adovodos OAB se enquadra nesta lei, Lei 17.607/2021
Mais detalhes
OAB é um serviço público independente, que não se sujeita à administração tem que ser considerada autarquia, hoje temos aproximadamente, uma estimativa de existirem entre 1.5 a 3 milhões de bacharéis em Direito no país, O estatuto tem que mudadar
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/01/2023
Ideia proposta por
JOSE S. D. S. L.
- SP
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