Ideia Legislativa
Fim da progressão e aumento de pena para homicidio doloso e estupro.
Condenado por crimende homicido doloso ou estupro não terá direito a progressão de pena e terá de cumprir no minimo dez anos de reclusão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/01/2023
Ideia proposta por
VITOR M. R.
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