Ideia Legislativa
Desconto Proporcional Sobre Tarifa De Esgoto Por Fase Não Realizada
Criação de um "DESCONTO PROPORCIONAL" por fase não realizada do serviço de esgotamento sanitário, alterando a Lei 7.217/10, incluindo artigo de lei que concede 25% de desconto sobre a Tarifa de Esgoto para cada uma das quatro fases não realizadas pela Companhia responsável.
Mais detalhes
O Serviço de Esgotamento Sanitário divide-se em 04 fases, sendo, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL. Promovendo uma ampla Justiça Social e Ambiental, o cidadão não deve ser cobrado por serviço não prestado, evitando assim o enriquecimento sem causa da CIA responsável pelo tratamento de água/esgoto e incentivando-a a entregar um serviço eficaz para a saúde do povo e do meio ambiente.
31 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/01/2023
Ideia proposta por
LUIZ H. P. A.
- SP
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