Ideia Legislativa
Decreto Legislativo Sobre Alienação Fiduciária
Hoje, se um cidadão financia um veículo em 80 vezes, consegue pagar 70 parcelas, mas por motivos de crise financeira não consegue pagar o restante das parcelas e nem consegue o refinanciamento, o banco entra com busca e apreensão e toma o veículo.
Mais detalhes
Esse projeto visa estabelecer um limite abaixo de 80% para a busca e apreensão. Se o devedor tiver pago mais de 80% do valor das parcelas, o banco não poderá entrar com o pedido de busca e apreensão, resguardando o bem adquirido do cidadão
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/01/2023
Ideia proposta por
ANTONIO L.
- AM
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