Ideia Legislativa
Regularização Dos Juizes De Paz Para O Exercicio Da Função
Lei especifica para juízes de paz, especificando piso salario 1/3 dos juízes de direito, competência, pagamento de salário pelo estado e estabilidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/01/2023
Ideia proposta por
FRANKWELL M. A.
- PA
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