Ideia Legislativa
Voto Facultativo no País
Em observância que o voto obrigatório não é uma cláusula pétrea , embora tenha previsão na constituição como obrigatório, porém, é perfeitamente possível uma PEC tornando o voto facultativo no país.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/12/2022
Ideia proposta por
DEUSELENA S.
- DF
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