Ideia Legislativa
Redução da idade de 65 para 60 anos para ter direito ao BPC/LOAS.
A Lei 10.741/2003 estabelece a idade mínima de 60 anos para a pessoa idosa, sendo assim, a idade para ter direito ao BPC dever ser 60 anos e não 65.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/12/2022
Ideia proposta por
ROSANE D. R. P.
- RJ
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