Ideia Legislativa
Polícia fiscal
Poder de polícia dos discos estaduais municipais
Mais detalhes
Dar garantia de buscas e apreensão de mercadorias ilegais ou frutos de não declaração fiscal .
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/12/2022
Ideia proposta por
MONTEIRO R.
- DF
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