Ideia Legislativa
Obrigações ao atendimento educacional especializado pelas instituições particulares
Os Estados se obrigarão a exigir das Instituições Escolares particulares os deveres quanto a estrutura de serviços à inclusão. Atualmente as IE não possuem salas de recursos, não oferecem equipe pedagógica qualificada e não produz documentos de anamnese, planejamento e execução do ensino.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/12/2022
Ideia proposta por
ANDRE S. - RJ

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