e-Cidadania

Alteração do item III do art. 227 do CTN,Capítulo XV-DAS INFRAÇÕES.Alterar DE:III-entre as vinte e duas e as seis horas;PARA:IIIindependentemente do horário e local. Alteração da resolução CONTRAN 900/2022.Inserindo art 2-A.Munícipes poderão disponibilizar ou encaminhar filmagens de flagrante delito a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito que deverá lavrar multa e mudar o art.3 p/adequ