Ideia Legislativa - Isenção de Imposto de Renda aos policiais dos órgãos previstos no art. 144 da CF/88. :: Portal e-Cidadania

Isenção de Imposto de Renda aos policiais dos órgãos previstos no art. 144 da CF/88.

A categoria de policiais e guardas municipais elencados no art. 144 da CF/88, sobretudo a de Policiais Militares, não é valorizada como deveria, recebendo salários ínfimos para satisfazer suas necessidades básicas,apesar do real risco às suas vidas e incolumidade física.Muitos agentes se suicidam...

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Os governos alegam não haver provisão orçamentária para conceder aumento digno. Como, pelo art. 157 da CF, pertencem aos Estados o produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles; com a ISENÇÃO, a União não sofreria, em caixa, o efeito dessa medida, pois essa receita já é repassada. Sendo imposto da União, só lei federal pode prever a isenção.

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