Ideia Legislativa
Revogação da LEI Nº 5.811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972.
Reduzir o risco à saúde física e psíquica dos empregados que atuam nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo com exposição a agentes insalubres, cancerígenos, atividades perigosas e penosas.
Mais detalhes
A Petrobras é uma empresa de economia mista de capital aberto que deve cumprir a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 que determina:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
52 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/12/2022
Ideia proposta por
NILDEMAR C. R.
- SP
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