Ideia Legislativa
Revogação da LEI Nº 5.811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972.
Reduzir o risco à saúde física e psíquica dos empregados que atuam nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo com exposição a agentes insalubres, cancerígenos, atividades perigosas e penosas.
A Petrobras é uma empresa de economia mista de capital aberto que deve cumprir a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 que determina:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 52 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 20 de dezembro de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 20/12/2022.
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Ideia proposta por NILDEMAR C. R. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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