Ideia Legislativa
Projeto limita Aplicação da Convenção de Haia
A medida nao sera aplicada quando o estado solicitante não respeitar a igualdade do genitor brasileio a genitores nascidos no pais ,quando o mesmo estado retem crianças brasileiras sem respeitar o sequestro ,quando houver agressão ao genitor nacional
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Muda regras para convençao de haia
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/12/2022
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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