Ideia Legislativa
Trata-se de conferir ao Poder Legislativo a competência para Mutação Constitucional
O Poder Legislativo retomará seu protagonismo, em razão de sua legitimidade democrática, para proceder a mudança no sentido da Constituição, evitando o ativismo judicial e surgimento de novos "juízes legisladores".
Mais detalhes
Ideia de Texto
Art. 1º A competência para realizar a mutação constitucional é exclusiva do Congresso Nacional, por meio de Emenda à Constituição.
Art. 2º É vedado ao Poder Judiciário, por carência de legitimidade democrática, ampliar o sentido e o alcance das normas constitucionais para além do que está posto.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/12/2022
Ideia proposta por
MATEUS D. D. C.
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