Ideia Legislativa
Substituição da certidão de antecedentes criminais por certidão de quitação com a justiça
Considerando que até mesmo inquéritos policiais, termos circunstanciados, queixas-crime e procedimentos investigatórios criminais constam na Certidão de Antecedentes Criminais, independentemente se posteriormente a investigação será arquivada ou evoluída para ação penal.
Considerando que, com os termos transcritos na certidão, dificilmente o indivíduo terá uma nova oportunidade na sociedade, torna-se necessário que, ao invés de ser exigida a Certidão de Antecedentes Criminais, passe a ser solicitada a Certidão de Quitação com a Justiça. Assim estaremos colocando novamente o indivíduo em condições de igualdade com os demais, sem sofrer nenhum tipo de discriminação.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 58 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 20 de dezembro de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 20/12/2022.
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Ideia proposta por GIULIANA L. C. M. (PR)
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