Ideia Legislativa
Transformar a corrupção em crime hediondo
Fará com que crimes como, peculato (ART.312, caput e parágrafo primeiro), concussão e excesso de exação (ART.319, caput e parágrafos 1° e 2°), corrupção passiva (ART.317, caput) e corrupção Ativa (ART.333, caput) tenham penas mais duras.
Mais detalhes
Paragarntia da ordem do Estado Democrático de Direito, esse projeto de lei tem como finalidade o endurecimento da pena aos agentes públicos que comentem os crimes de peculato, corrupção passiva e ativa e excesso de exação, que prejudicam, não só o erário público, como também, milhares de pessoas que precisam da transformação dos tributos em benefícios concretos.
186 apoios
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2022
Ideia proposta por
ROBSON M.
- CE
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