Ideia Legislativa
Crimes filmados com celular, câmera de monitoramento podem ser considerados flagrante.
Casos de agressão filmados, poderiam ser considerados flagrante delito na lei Maria da Penha, seja a via de fato filmada pela vítima ou por terceiros, fortalecendo mais ainda a lei vigente.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 45 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 15 de dezembro de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 15/12/2022.
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Ideia proposta por JOAO V. D. C. M. (MG)
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