Ideia Legislativa
Crimes filmados com celular, câmera de monitoramento podem ser considerados flagrante.
Casos de agressão filmados, poderiam ser considerados flagrante delito na lei Maria da Penha, seja a via de fato filmada pela vítima ou por terceiros, fortalecendo mais ainda a lei vigente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/12/2022
Ideia proposta por
JOAO V. D. C. M.
- MG
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