Ideia Legislativa
Fim da aposentadoria compulsória para servidores públicos
Fim da aposentadoria compulsória para servidores públicos que precisaram ser afastados de suas funções por terem cometidos crimes dentro ou fora do exercício de sua função. A EXONERAÇÃO do servidor e a pena pelo devido crime devem ser aplicados assim que o mesmo tiver o seu processo finalizado.
Mais detalhes
Todas as pessoas que cometem crimes precisam arcar com as consequência dos seus atos de forma justa e proporcional. A aposentadoria compulsória beneficia o condenado e não atende o objetivo de punição, fazendo com que o réu não tenha a condenação efetivamente justa e proporcional ao seu ato.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/12/2022
Ideia proposta por
DOUGLAS M.
- SP
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