Ideia Legislativa
Pagamento De Precatórios Por Multas Tributárias E Indenizações Destinadas Aos Entes Govern
Proposta para destinação de todas as possíveis indenizações e/ou multas tributárias que A União, Estados e Municípios venham a receber sejam destinados ao pagamento de precatórios,trata-se de mera expectativa e não se vinculam a LDO. A existência do Estado não esta atrelado a essa expectativa.
Mais detalhes
A LDO se baseia em previsão de recursos já existentes ou com indicação de uma fonte, não com suposta expectativa de recebimento de indenizações ou multas tributárias, estas principalmente, onde há possibilidade de divisão do principal e acessório. Desta forma, não afetaria o orçamento dos Entes Governamentais diminuindo a dívida Estatal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2022
Ideia proposta por
PAULO J. D.
- SP
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