Ideia Legislativa
Aumenta pena para Violação de medida protetiva ,hoje é de 3 meses a 2 anos aumenta
Aumenta pena para violação de medida protetiva para 2 a 10 anos de cadeia ,em caso de violação pegara de 2 a 10 anos e devera cumprir no minimo 75% em carcere ,se voltar a reincidir 95% em cárcere ,hoje e de 3 meses a 2 anos
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Aumenta pena para violação de medida protetiva de 2 a 10 anos
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2022
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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