Ideia Legislativa
Redução da pena em caso de tráfico de drogas
Alteração do Código Penal, para que em casos em que o cidadão for pego com tráfico de drogas, pague somente fiança ao governo estadual, e não ficará preso. Não se enquadrará nesse caso ao artigo 33.
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Manuel Augusto Martins / SP
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/12/2022
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PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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