Ideia Legislativa
Redução da pena em caso de assalto
Alteração dos artigos 155 e 157 do Código Penal para que em caso de assalto a mão armada, o assaltante pague somente fiança ao governo estadual, e não fique preso.
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Manuel Augusto Martins / SP
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/12/2022
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- DF
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