Ideia Legislativa
Cria uma causa de aumento para importunação sexual em transporte por aplicativos e outros.
A importunação sexual ocorrida em transportes por aplicativos, táxis, transportes públicos, consultórios, escritórios dentre outros ambientes equiparados, traz uma redução maior da capacidade da vítima de se defender face à violência sofrida, merecendo um maior rigor de punição nessas condições.
Mais detalhes
Aqui trago a proposta de texto legislativo:
Altera o Artigo Art. 215-A do Código Penal para incluir o Parágrafo 1°:
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado em transporte por aplicativos, transportes coletivos, táxis, escritórios, consultórios ou similares.
18 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/12/2022
Ideia proposta por
WILLIAM C. D. A.
- RJ
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