Ideia Legislativa
Regras mínimas de trânsito e distribuição energética e saneamento básico
Municípios tem competência sobre a ocupação do solo (quais atividades serão desenvolvidas ali), e cada cidadão ocupa do jeito que quer. Proposta o Legislativo evocar esse detalhe largura mínima calçadas/ruas, fiação subterrânea, bolsões de estacionamento, proibir ocupação encostas etc
Mais detalhes
Cada município cuida desses detalhes e depois o Executivo tem de arcar com apoio aos municípios devido a danos com enxurrada, acidentes de trânsito devido a ruas/calçadas estreitas, doenças devido a falta de saneamento, acidências com choques devido a postes energizados etc etc. O município continua com sua cobrança de IPTU, ordenamento da ocupação etc, mas os critérios mínimos devem ser atendidos
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/12/2022
Ideia proposta por
CARLOS A.
- DF
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