Ideia Legislativa
Perdimento do bem (aparelho de som) em casos de perturbação do sossego
Considerando o número expressivo de casos envolvendo a perturbação do sossego, especialmente provocada por aparelhos de som ultra potentes (tais como alguns sons automotivos), a ideia é possibilitar que o agente policial, no mesmo momento em que atende a ocorrência, possa recolher o equipamento.
Mais detalhes
Além do caráter pedagógico-punitivo da medida, garantir-se-ia assim a eficácia imediata da norma, haja vista que, muitas vezes, a guarnição policial que atende a este tipo de ocorrência tem de voltar ao local, dispendendo pessoal, viaturas e combustível, até que consiga fazer cessar a perturbação.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/12/2022
Ideia proposta por
MILTON C. P. D. S.
- SC
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