Ideia Legislativa
Redução da maioridade penal. Para 16 Anos.
Vista em caso que muitos menores estão se utilizando da lei de maioridade penal de 18 anos, afetando apenas em casos de crimes hediondos. Podendo ser julgado ou não diante do juízo.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/12/2022
Ideia proposta por
SIRLEI S.
- RJ
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