Ideia Legislativa
Magistrado não pode julgar caso em que figura como vítima.
Todo e qualquer magistrado, em qualquer esfera do Poder Judiciário, fica expressamente proibido, sob pena de perda do cargo e sem remuneração, de julgar qualquer processo em que seja vítima ou parte interessada no resultado.
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26/11/2022
Ideia proposta por
MAURICIO D.
- MA
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