Ideia Legislativa - Garantir mesmo direito de desconto no FIES de 90% aos estudantes adimplentes - isonomia :: Portal e-Cidadania

Garantir mesmo direito de desconto no FIES de 90% aos estudantes adimplentes - isonomia

O governo federal disponibilizou LEI Nº 14.375,de21 DE JUNHO DE 2022 que beneficiou os estudantes inadimpletes com o FIES ofertando descontos de até 92%. Logo, diante do art5º Constituição Federal, os estudantes ADIMPLENTES, com contratos efetuados até o 2º semestre de 2017 devem ter o mesmo direito

Mais detalhes

Artigo 5º CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitoa iguais, não pode beneficiar os indimplentes sem beneficiar os ADIMPLENTES, descontos iguais para quem já pagou 10% ou +

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