Ideia Legislativa
Garantir mesmo direito de desconto no FIES de 90% aos estudantes adimplentes - isonomia
O governo federal disponibilizou LEI Nº 14.375,de21 DE JUNHO DE 2022 que beneficiou os estudantes inadimpletes com o FIES ofertando descontos de até 92%. Logo, diante do art5º Constituição Federal, os estudantes ADIMPLENTES, com contratos efetuados até o 2º semestre de 2017 devem ter o mesmo direito
Mais detalhes
Artigo 5º CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Direitoa iguais, não pode beneficiar os indimplentes sem beneficiar os ADIMPLENTES, descontos iguais para quem já pagou 10% ou +
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2022
Ideia proposta por
ALEX A. X.
- SP
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