Ideia Legislativa
Advocacia Servidor da Justiça Causa Própria
Permissão do exercício da advocacia ao servidor da justiça, em causa própria, em esfera diversa da que atua - ou seja, se servidor federal, pode atuar na estadual e se servidor estadual, pode atuar na federal, podendo exercer a defesa em processo crime contra si em quaisquer esferas.
Isso desonera o servidor e faz justiça, já que o Servidor não pode se defender de nenhum processo nem sequer atuar em causa própria em Órgãos Judiciários onde ele não tem nenhuma informação privilegiada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/11/2022
Ideia proposta por
VALDEMAGNO T. - PE

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