Ideia Legislativa
Paridade dos honorários periciais ao Salário Mínimo nas Assistências Judiciárias Gratuita.
Determinar o valor do salário mínimo vigente anualmente, como piso nacional das remunerações dos peritos judiciais contábeis nos casos de assistência judiciária gratuita, afim de remunerar de forma justa os profissionais graduados que aceitam prestar assistência nestes tipos de trabalhos.
Mais detalhes
Conforme observa-se nos casos em que há deferimento de perícia contábil, onde a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem seguir tabela própria, ou, a tabela disposta na Resolução CNJ 232/2016. O objetivo desta Ideia Legislativa é estabelecer como piso de remuneração pelo menos valor salário mínimo vigente em cada ano corrente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/11/2022
Ideia proposta por
CHRISTIAN H. S. D. S.
- SP
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