Ideia Legislativa
Polícia Municipal no §8° do artigo 144 da CF/88
§8° Os municípios poderão constituir Polícias Municipais destinadas à Proteção de seus bens, serviços, instalações e integração dos órgãos ou entidades executivos de trânsito municipais, conforme dispuser a lei.
A proposta reconhece as guardas municipais no §8° como Polícias Municipais para o exercício policial de sua competência na segurança pública, ao tempo que também dá alcance de eficiência e eficácia da segurança Viária Municipal integrando em sua estrutura os órgãos ou entidades executivos de trânsito e, desta forma, fortalecendo com dinamismo as competências da segurança pública municipal.
7.622 apoios confirmados
38%
Meta de 20.000 apoios não atingida

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Linha do Tempo

  1. Ideia alcançou 20.000 apoios

  2. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 22/11/2022.
  3. Ideia proposta por PATRULHAMENTO V. (ES)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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