Ideia Legislativa - Polícia Municipal no §8° do artigo 144 da CF/88 :: Portal e-Cidadania

Polícia Municipal no §8° do artigo 144 da CF/88

§8° Os municípios poderão constituir Polícias Municipais destinadas à Proteção de seus bens, serviços, instalações e integração dos órgãos ou entidades executivos de trânsito municipais, conforme dispuser a lei.

Mais detalhes

A proposta reconhece as guardas municipais no §8° como Polícias Municipais para o exercício policial de sua competência na segurança pública, ao tempo que também dá alcance de eficiência e eficácia da segurança Viária Municipal integrando em sua estrutura os órgãos ou entidades executivos de trânsito e, desta forma, fortalecendo com dinamismo as competências da segurança pública municipal.

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