Ideia Legislativa
Guarda Municipal - Polícia Municipal nos incisos do Artigo 144 da Constituição Federal
Nos termos da CF 88, "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos", de tal forma, não há razoabilidade em deixar a Guarda Municipal de fora dos incisos, uma vez que os municípios deveriam possuir tem mais poderes em relação a manter a paz social e o sossego público.
Mais detalhes
Em outros países, como EUA, têm Polícia Municipal, ficando apenas os crimes de maior complexidade a cargo dos órgãos estaduais e federais, embora no Brasil seja mais complexo deixar a segurança pública por conta dos municípios, as Guardas Municipais deveriam ter mais independência no combate ao crime, muitas guardas vêm avançando nesse sentido, entretanto, impedidos por barreiras legais.
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/11/2022
Ideia proposta por
CLAUDIO L.
- MA
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