Ideia Legislativa
Nova regra para medida Protetiva
Ao ser expedido a medda protetiva o nome do agressor sera inserido no site da secretaria de segurança do estado ode foi expedido ,com acesso público .
Mais detalhes
Ao ser intimado por medida protetiva o nome ficara disponivel no site da secretaria de segurança do site do estado onde ocorreu
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/11/2022
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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