Ideia Legislativa
Obrigar o INSS a pagar perícia judicial de aposentadoria especial e tempo de contribuição
O INSS não fiscalizou as Empresas e os beneficiários não conseguem provar as atividades de risco por que as Empresas não tem os documentos (PPP e LTCAT) de acordo com as reais condições de trabalho.
Os trabalhadores não têm condições de pagar perícias judiciais e o INSS deve arcar com este ônus.
Mais detalhes
O art. 1º da Lei n. 13.876/2019 já prevê o pagamento para benefícios por incapacidade. A ideia legislativa é acrescentar o § 8º:
§ 8º O pagamento dos honorários periciais previsto no caput estende-se às perícias de Engenharia e Medicina de Segurança do Trabalho nas ações em que o INSS figure como parte e se discuta o reconhecimento de tempo de serviço especial para todos os fins previdenciários.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/11/2022
Ideia proposta por
HILARIO B. J.
- SP
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