Ideia Legislativa
Mudnça no Módulo Fiscal
Agricultor Familar é aquele que detem de 1 a 4 módulos fiscais, segundo a LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, propõe-se aqui a alteração do Art.3 e Inciso primeiro, aumentando o limite máximo de 4 modulos fiscais para 5 módulos fiscais.
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11/11/2022
Ideia proposta por
ERNANDES S. B.
- RJ
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