Ideia Legislativa - Inclui órgãos de defesa civil para uso dos bens apreendidos pela lei 11.343/2006. :: Portal e-Cidadania

Inclui órgãos de defesa civil para uso dos bens apreendidos pela lei 11.343/2006.

Altera o art. 62 da Lei n. 11.363/2006 e inclui órgãos de Defesa Civil para uso e conservação dos bens apreendidos na constância da Lei de Drogas.

Mais detalhes

Essa medida tem por objetivo auxiliar a (re)estruturação dos órgãos de defesa civil, municipais, estaduais e/ou federal, permitindo que estes possam utilizar dos bens apreendidos nas ações de defesa civil, previstas pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/2012).

33 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe