Ideia Legislativa
Projeto de remuneração para motofretistas e mototaxistas de aplicativos e autônomos.
Projeto de lei de iniciativa popular para propor regulamentação, em nível federal, da remuneração mínima e das responsabilidades dos motofretistas e mototaxistas autônomos e MEI’s.
Esse projeto visa aumentar a segurança no exercício da profissão dos profissionais autônomos e MEIs do segmento
Mais detalhes
Tendo em vista o surgimento de aplicativos de entregas, que são plataformas que disponibilizam os serviços de entrega para o motofretista, bem como os serviços de mototáxi, as quais recebem o pagamento do contratante do serviço e fazem o repasse dos valores aos referidos prestadores de acordo com os interesses das empresas administradoras das plataformas. Isso torna necessária regulamentação
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/11/2022
Ideia proposta por
PAULINHO N.
- SP
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